DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
O principal efeito do protesto de um documento de crédito é provar a falta de aceite ou de pagamento, sendo ato público insubstituível, identificando a não realização da promessa contida no documento. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que:
Garante ao portador do título, antes mesmo do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.
Pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.
É algo não previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.
Vincula o sacado não aceitante.
É modalidade de protesto especial.
Os Registros Civis de Pessoas Jurídicas são conduzidos por um Registrador, que através de concurso de prova e títulos, recebe do Estado uma Delegação para seguir na atividade registral. Por assim dizer, as atividades notariais e registrais constituem funções públicas delegadas pelo Estado a particulares. Esta atividade tem previsão Constitucional e está disposta no art. 236 da CF. Sobre o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, analise as assertivas a seguir:
I- De acordo com o código civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
II- De acordo com a lei de registros públicos, devem ser registradas no RCPJ as associações, as sociedades simples, as fundações e as cooperativas.
III- O registro do contrato social das sociedades simples no Cartório de Registro de Títulos e documentos, lhes confere a personalidade jurídica, porém somente com o registro no RCPJ, a sociedade simples gera efeito perante a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente a assertiva I está correta.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente a assertiva III está correta.
O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais, Diante disso, é certo afirmar que o serviço de registro de títulos e documentos possui múltiplas e distintas atribuições. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir.
I- Segundo a lei de registros públicos, é facultada a transcrição de qualquer documento, seja ele público ou privado, para sua conservação.
II- O RTD promove qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral.
III- Segundo a lei de registros públicos, após devidamente realizado o registro de um documento, o mesmo somente poderá ser cancelado o em virtude de sentença com trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
Somente a assertiva II está correta.
Somente a assertiva III está correta.
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Leia o texto abaixo:
Em pelo menos duas ocasiões todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento, que dá início à personalidade civil, que permite o exercício da cidadania. Com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o fim da existência da pessoa humana. Por isso, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um serviço essencial no Brasil, como no mundo todo.
Além dos serviços que presta diretamente à população, também envia mapas aos órgãos oficiais de estatísticas. Nesses mapas o Poder Executivo tem sua fonte de informação para planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, justiça, serviço militar, eleitoral e outros. Por eles se sabe o número de pessoas de determinada área, o que possibilita, por exemplo, o cálculo para vacinações em massa, para implantação de escolas e transportes coletivo.
Disponível em: http://www.anoreg-al.org.br/2013/05/registro-civil-das-pessoas-naturais/
No que tange ao registro de adoção analise as afirmações a seguir:
I- A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
II- A inscrição da sentença de adoção é feita com a transposição dos principais dados constantes da sentença para um assento novo, consignando os nomes dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
III- O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.
IV- Caso se trate de adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do pai ou mãe do adotado, a adoção poderá ser averbada à margem do assento, sendo desnecessário o cancelamento e inscrição em novo assento.
V- A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante e poderá determinar a modificação do prenome, se menor, produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante falecer no curso do processo, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
O registro de nascimento consiste na atividade do Oficial de Registro ou um de seus prepostos em assentar, em livro próprio, o nascimento com vida de uma pessoa natural. A finalidade primordial é tornar público o nascimento ocorrido e conservar indefinidamente essa informação. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, a reconciliação, o divórcio, a ausência e a morte, serão anotados à margem do assento. Todas as alterações no teor do registro, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a alteração de nome e a perda da nacionalidade brasileira, serão averbadas à margem do registro. Sobre os prazos deste registro analise as afirmações a seguir:
I- O nascimento deve ser registrado dentro do prazo de quinze dias do parto, o qual é prorrogado por 45 dias caso a mãe participe pessoalmente do ato.
II- Quando a distância entre o lugar do parto ou de residência for superior a trinta quilômetros da sede da serventia, o prazo é prorrogado em até três meses.
III- O prazo para registro, no caso de nascimento ocorrido a bordo e não registrado nos termos do artigo 64 da Lei de Registros Públicos, é de cinco dias, contados da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, na respectiva serventia ou consulado.
IV- A contagem de todos os prazos é feita na forma do artigo 132 do Código Civil, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, aplicando-se a regra aos dias em que não houver expediente na serventia.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Garante ao portador do título, antes mesmo do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.
Pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.
É algo não previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.
Vincula o sacado não aceitante.
É modalidade de protesto especial.
Os Registros Civis de Pessoas Jurídicas são conduzidos por um Registrador, que através de concurso de prova e títulos, recebe do Estado uma Delegação para seguir na atividade registral. Por assim dizer, as atividades notariais e registrais constituem funções públicas delegadas pelo Estado a particulares. Esta atividade tem previsão Constitucional e está disposta no art. 236 da CF. Sobre o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, analise as assertivas a seguir:
I- De acordo com o código civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
II- De acordo com a lei de registros públicos, devem ser registradas no RCPJ as associações, as sociedades simples, as fundações e as cooperativas.
III- O registro do contrato social das sociedades simples no Cartório de Registro de Títulos e documentos, lhes confere a personalidade jurídica, porém somente com o registro no RCPJ, a sociedade simples gera efeito perante a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente a assertiva I está correta.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente a assertiva III está correta.
O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais, Diante disso, é certo afirmar que o serviço de registro de títulos e documentos possui múltiplas e distintas atribuições. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir.
I- Segundo a lei de registros públicos, é facultada a transcrição de qualquer documento, seja ele público ou privado, para sua conservação.
II- O RTD promove qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral.
III- Segundo a lei de registros públicos, após devidamente realizado o registro de um documento, o mesmo somente poderá ser cancelado o em virtude de sentença com trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
Somente a assertiva II está correta.
Somente a assertiva III está correta.
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Leia o texto abaixo:
Em pelo menos duas ocasiões todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento, que dá início à personalidade civil, que permite o exercício da cidadania. Com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o fim da existência da pessoa humana. Por isso, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um serviço essencial no Brasil, como no mundo todo.
Além dos serviços que presta diretamente à população, também envia mapas aos órgãos oficiais de estatísticas. Nesses mapas o Poder Executivo tem sua fonte de informação para planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, justiça, serviço militar, eleitoral e outros. Por eles se sabe o número de pessoas de determinada área, o que possibilita, por exemplo, o cálculo para vacinações em massa, para implantação de escolas e transportes coletivo.
Disponível em: http://www.anoreg-al.org.br/2013/05/registro-civil-das-pessoas-naturais/
No que tange ao registro de adoção analise as afirmações a seguir:
I- A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
II- A inscrição da sentença de adoção é feita com a transposição dos principais dados constantes da sentença para um assento novo, consignando os nomes dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
III- O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.
IV- Caso se trate de adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do pai ou mãe do adotado, a adoção poderá ser averbada à margem do assento, sendo desnecessário o cancelamento e inscrição em novo assento.
V- A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante e poderá determinar a modificação do prenome, se menor, produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante falecer no curso do processo, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
O registro de nascimento consiste na atividade do Oficial de Registro ou um de seus prepostos em assentar, em livro próprio, o nascimento com vida de uma pessoa natural. A finalidade primordial é tornar público o nascimento ocorrido e conservar indefinidamente essa informação. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, a reconciliação, o divórcio, a ausência e a morte, serão anotados à margem do assento. Todas as alterações no teor do registro, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a alteração de nome e a perda da nacionalidade brasileira, serão averbadas à margem do registro. Sobre os prazos deste registro analise as afirmações a seguir:
I- O nascimento deve ser registrado dentro do prazo de quinze dias do parto, o qual é prorrogado por 45 dias caso a mãe participe pessoalmente do ato.
II- Quando a distância entre o lugar do parto ou de residência for superior a trinta quilômetros da sede da serventia, o prazo é prorrogado em até três meses.
III- O prazo para registro, no caso de nascimento ocorrido a bordo e não registrado nos termos do artigo 64 da Lei de Registros Públicos, é de cinco dias, contados da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, na respectiva serventia ou consulado.
IV- A contagem de todos os prazos é feita na forma do artigo 132 do Código Civil, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, aplicando-se a regra aos dias em que não houver expediente na serventia.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente a assertiva I está correta.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente a assertiva III está correta.
O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais, Diante disso, é certo afirmar que o serviço de registro de títulos e documentos possui múltiplas e distintas atribuições. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir.
I- Segundo a lei de registros públicos, é facultada a transcrição de qualquer documento, seja ele público ou privado, para sua conservação.
II- O RTD promove qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral.
III- Segundo a lei de registros públicos, após devidamente realizado o registro de um documento, o mesmo somente poderá ser cancelado o em virtude de sentença com trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
Somente a assertiva II está correta.
Somente a assertiva III está correta.
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Leia o texto abaixo:
Em pelo menos duas ocasiões todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento, que dá início à personalidade civil, que permite o exercício da cidadania. Com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o fim da existência da pessoa humana. Por isso, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um serviço essencial no Brasil, como no mundo todo.
Além dos serviços que presta diretamente à população, também envia mapas aos órgãos oficiais de estatísticas. Nesses mapas o Poder Executivo tem sua fonte de informação para planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, justiça, serviço militar, eleitoral e outros. Por eles se sabe o número de pessoas de determinada área, o que possibilita, por exemplo, o cálculo para vacinações em massa, para implantação de escolas e transportes coletivo.
Disponível em: http://www.anoreg-al.org.br/2013/05/registro-civil-das-pessoas-naturais/
No que tange ao registro de adoção analise as afirmações a seguir:
I- A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
II- A inscrição da sentença de adoção é feita com a transposição dos principais dados constantes da sentença para um assento novo, consignando os nomes dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
III- O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.
IV- Caso se trate de adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do pai ou mãe do adotado, a adoção poderá ser averbada à margem do assento, sendo desnecessário o cancelamento e inscrição em novo assento.
V- A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante e poderá determinar a modificação do prenome, se menor, produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante falecer no curso do processo, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
O registro de nascimento consiste na atividade do Oficial de Registro ou um de seus prepostos em assentar, em livro próprio, o nascimento com vida de uma pessoa natural. A finalidade primordial é tornar público o nascimento ocorrido e conservar indefinidamente essa informação. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, a reconciliação, o divórcio, a ausência e a morte, serão anotados à margem do assento. Todas as alterações no teor do registro, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a alteração de nome e a perda da nacionalidade brasileira, serão averbadas à margem do registro. Sobre os prazos deste registro analise as afirmações a seguir:
I- O nascimento deve ser registrado dentro do prazo de quinze dias do parto, o qual é prorrogado por 45 dias caso a mãe participe pessoalmente do ato.
II- Quando a distância entre o lugar do parto ou de residência for superior a trinta quilômetros da sede da serventia, o prazo é prorrogado em até três meses.
III- O prazo para registro, no caso de nascimento ocorrido a bordo e não registrado nos termos do artigo 64 da Lei de Registros Públicos, é de cinco dias, contados da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, na respectiva serventia ou consulado.
IV- A contagem de todos os prazos é feita na forma do artigo 132 do Código Civil, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, aplicando-se a regra aos dias em que não houver expediente na serventia.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Somente a assertiva II está correta.
Somente a assertiva III está correta.
Somente as asserções II e III estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Leia o texto abaixo:
Em pelo menos duas ocasiões todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento, que dá início à personalidade civil, que permite o exercício da cidadania. Com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o fim da existência da pessoa humana. Por isso, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um serviço essencial no Brasil, como no mundo todo.
Além dos serviços que presta diretamente à população, também envia mapas aos órgãos oficiais de estatísticas. Nesses mapas o Poder Executivo tem sua fonte de informação para planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, justiça, serviço militar, eleitoral e outros. Por eles se sabe o número de pessoas de determinada área, o que possibilita, por exemplo, o cálculo para vacinações em massa, para implantação de escolas e transportes coletivo.
Disponível em: http://www.anoreg-al.org.br/2013/05/registro-civil-das-pessoas-naturais/
No que tange ao registro de adoção analise as afirmações a seguir:
I- A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
II- A inscrição da sentença de adoção é feita com a transposição dos principais dados constantes da sentença para um assento novo, consignando os nomes dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
III- O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.
IV- Caso se trate de adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do pai ou mãe do adotado, a adoção poderá ser averbada à margem do assento, sendo desnecessário o cancelamento e inscrição em novo assento.
V- A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante e poderá determinar a modificação do prenome, se menor, produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante falecer no curso do processo, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
O registro de nascimento consiste na atividade do Oficial de Registro ou um de seus prepostos em assentar, em livro próprio, o nascimento com vida de uma pessoa natural. A finalidade primordial é tornar público o nascimento ocorrido e conservar indefinidamente essa informação. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, a reconciliação, o divórcio, a ausência e a morte, serão anotados à margem do assento. Todas as alterações no teor do registro, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a alteração de nome e a perda da nacionalidade brasileira, serão averbadas à margem do registro. Sobre os prazos deste registro analise as afirmações a seguir:
I- O nascimento deve ser registrado dentro do prazo de quinze dias do parto, o qual é prorrogado por 45 dias caso a mãe participe pessoalmente do ato.
II- Quando a distância entre o lugar do parto ou de residência for superior a trinta quilômetros da sede da serventia, o prazo é prorrogado em até três meses.
III- O prazo para registro, no caso de nascimento ocorrido a bordo e não registrado nos termos do artigo 64 da Lei de Registros Públicos, é de cinco dias, contados da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, na respectiva serventia ou consulado.
IV- A contagem de todos os prazos é feita na forma do artigo 132 do Código Civil, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, aplicando-se a regra aos dias em que não houver expediente na serventia.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
O registro de nascimento consiste na atividade do Oficial de Registro ou um de seus prepostos em assentar, em livro próprio, o nascimento com vida de uma pessoa natural. A finalidade primordial é tornar público o nascimento ocorrido e conservar indefinidamente essa informação. Uma vez lavrado o assento de nascimento, todos os fatos posteriores da vida civil, como a emancipação, a interdição, o casamento, a separação, a reconciliação, o divórcio, a ausência e a morte, serão anotados à margem do assento. Todas as alterações no teor do registro, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a alteração de nome e a perda da nacionalidade brasileira, serão averbadas à margem do registro. Sobre os prazos deste registro analise as afirmações a seguir:
I- O nascimento deve ser registrado dentro do prazo de quinze dias do parto, o qual é prorrogado por 45 dias caso a mãe participe pessoalmente do ato.
II- Quando a distância entre o lugar do parto ou de residência for superior a trinta quilômetros da sede da serventia, o prazo é prorrogado em até três meses.
III- O prazo para registro, no caso de nascimento ocorrido a bordo e não registrado nos termos do artigo 64 da Lei de Registros Públicos, é de cinco dias, contados da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, na respectiva serventia ou consulado.
IV- A contagem de todos os prazos é feita na forma do artigo 132 do Código Civil, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, aplicando-se a regra aos dias em que não houver expediente na serventia.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.
O Tabelião atua:
1 - no aconselhamento das partes;
2 - verifica o que é lícito;
3 - identifica as pessoas;
4 - avalia a capacidade dos envolvidos;
5- Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6- providencia para que o documento traduza a vontade das partes.
Com base nessa importante atuação do tabelionato de notas assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, não é permitido que ninguém assine por ele, impedindo o tabelião de consagrar o ato.
Como requisito estipulado pelo artigo 215 do Código Civil, a escritura pública deve conter apenas a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
A escritura será redigida no idioma oficial dos envolvidos. Se qualquer dos comparecentes não souber referida língua e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
O Tabelionato de Notas, comumente chamado de “Cartório de Notas” tem como funções a autenticação de cópias em geral; realizar o reconhecimento de firmas e executar a lavratura de testamentos públicos, atas notariais e de procurações públicas.
Analise as informações a seguir:
I- Ato pelo qual o tabelião, seus substitutos e escreventes autorizados, declaram que determinado documento fotocopiado é igual ao documento original que lhe foi apresentado, o qual foi conferido e dado fé pública quanto a sua autenticidade com o original.
II- Ato pelo qual o tabelião ou seus substitutos autorizados declaram como verdadeira a assinatura emitida por pessoa física ou jurídica em determinado documento levado ao Tabelionato de Notas.
III- Ato pelo qual o tabelião lavra um documento em que uma pessoa faz a nomeação de um terceiro para que essa possa responder legalmente em seu nome quando necessário.
Esses três atos são nomeados como:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Analise as informações a seguir:
I- Procuração; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Procuração; II- Reconhecimento de firma; III- Testamento.
I- Autenticação; II- Reconhecimento de firma; III-Procuração.
I- Registro; II- Autenticação; III- Testamento.
I- Reconhecimento de firma; II- Testamento; III- Reconhecimento de união estável.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1°). E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: qual seja:
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
O interesse dos usuários das serventias.
O interesse público.
O interesse dos notários e registradores.
O interesse dos funcionários públicos.
O interesse do poder executivo.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:
I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Assinale a resposta correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, menciona que:
A circunstância de ser o notário um oficial público não atingirá o caráter contratual de sua responsabilidade. DINIZ, 1987,p. 210
Sobre a responsabilidade do notário e registradores analise as afirmações a seguir:
I- Os tabeliães responderão perante terceiros pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função.
II- Os tabeliães responderão perante terceiros pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou, desde que causem danos a outrem.
III- Nestes casos, principalmente no último, ter-se-á responsabilidade extracontratual, visto que terceiros não são partes no contrato, nem sucessores daquele que contratou com o tabelião.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.